EDITAL Nº 224/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC nº 00829.00082/2013, instaurado com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na permissão de uso de imóveis do Município de Porto Alegre a particulares, através do Decreto nº 17.944, e do Decreto nº 18.186.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de maio de 2014.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 06/05/2014.