EDITAL Nº 185/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Jacson Nogueira, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC nº 00930.00104/2011, instaurado com o objetivo de apurar eventual dano a consumidor em face de possível descumprimento da Portaria Normativa nº 259/2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento aos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, em que investigado o Instituto de Cardiologia Hospital de Viamão.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de abril de 2014.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 16/04/2014.