EDITAL Nº 182/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a empresa Eccolix Transportes Ltda., na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de São Borja indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possível atraso no pagamento relativo à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos realizados pela empresa Eccolix Transportes Ltda. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00879.00051/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 15 de abril de 2014.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 16/04/2014.