EDITAL Nº 133/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Vacaria indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de denúncia anônima noticiando possível imposição legal de horas extras aos servidores do Poder Executivo do Município de Pinhal da Serra. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00924.00109/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de março de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 27/03/2014.