EDITAL Nº 099/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Santo Antônio da Patrulha indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possível irregularidade na realização de festa (churrasco) na sede da Câmara de Vereadores local, supostamente oferecida pela Prefeitura e pelo Poder Legislativo Municipal em razão do aniversário de ex-Vereador. A respeito foi instaurado o expediente PI. nº 00875.00010/2014.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 13 de março de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 14/03/2014.