EDITAL Nº 084/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Antônio Miranda de Carvalho, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Uruguaiana promoveu o arquivamento do IC nº 00922.00068/2011, instaurado com o objetivo de apurar irregularidades no contrato nº 041/2008, decorrente da concorrência pública nº 008/2007, firmado com o Município de Uruguaiana para a concessão de uso, a título oneroso, da administração do prédio, instalações e espaços livres do Terminal Rodoviário de Passageiros do Município, conforme apontado pelo Tribunal de Contas do Estado no processo nº 11550-0200/07-0.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 26 de fevereiro de 2014.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 05/03/2014.