EDITAL Nº 020/2014 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possíveis irregularidades na utilização do nome do Secretário da Junta Comercial do RS no topo das certidões emitidas pelo órgão, o que poderia estar ferindo o princípio constitucional da impessoalidade. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00829.00782/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 14 de janeiro de 2014.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 16/01/2014.