EDITAL Nº 544/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Heinz Rolloff, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi promoveu o arquivamento do IC nº 00819.00002/2010, instaurado com o objetivo apurar provocação e/ou risco de danos ambientais em razão do parcelamento do solo urbano com corte de vegetação integrante do Bioma Mata Atlântica, sem observância das restrições previstas na Lei 11.428/2008, por parte de José Francisco do Amaral e do Município de Panambi.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 04 de dezembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 09/12/2013.