EDITAL Nº 537/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca da expedição de multas irregulares por fiscais de trânsito, bem como demissões ilegais de funcionários comissionados no âmbito da EPTC – Empresa Pública de Transporte e Circulação. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00829.00245/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de dezembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 05/12/2013.