EDITAL Nº 531/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC nº 00738.00010/2013, instaurado com o objetivo de apurar possíveis irregularidades sanitárias, danos ao consumidor e danos ambientais decorrentes do funcionamento de um matadouro-frigorífico de bovinos, ovinos e suínos, de propriedade de Vagner Borges Jacondino, em condições sanitárias impróprias, que desatendem as normas locais e federais aplicáveis à matéria, localizado no 3º distrito de Canguçu.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de novembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 29/11/2013.