EDITAL Nº 512/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Paulo Renato Rodrigues Valadão, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC nº 00738.00009/2012, instaurado com a finalidade de apurar eventuais danos ao meio ambiente em decorrência da atividade de extração de areia em arroio que corta a sua propriedade, na estrada Morro Redondo, nº 15820, 4º Distrito de Canguçu, sem licenciamento ambiental.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 25 de novembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 28/11/2013.