EDITAL Nº 482/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial a empresa Carlos Henrique Dutra Lemos - ME, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Estância Velha promoveu o arquivamento do IC nº 00766.00003/2010, instaurado com a finalidade de apurar o comércio de produtos de origem animal sem licença dos órgãos competentes.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 06 de novembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 08/11/2013.