EDITAL Nº 406/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Auto Posto Rodoviária, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca da verificação da regularidade de funcionamento de um posto de abastecimento de combustíveis existente junto à Estação Rodoviária de Santo Ângelo. A respeito foi instaurado o expediente PI. nº 00872.00058/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de setembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 19/09/2013.