EDITAL Nº 381/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, acerca de possível irregularidade na autorização de uso de espaços públicos para “atividade de estacionamento” pela Superintendência de Portos e Hidrovias e por órgãos do Município de Porto Alegre em favor da Cooperativa de Auxílio Amplo Ltda. – COOPERAMPLO, bem como pela cessão de imóvel público para o funcionamento da entidade. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00829.00576/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de setembro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 04/09/2013.