EDITAL Nº 324/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Luiz Carlos de Oliveira da Rosa, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente à notícia de possíveis irregularidades na decretação de ponto facultativo pela Prefeitura de Porto Alegre aos Postos de saúde nos feriados de Natal, Ano-Novo, Carnaval e Páscoa. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00829.00357/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 30 de julho de 2013.

Ana Cristina Cusin Petrucci,
Promotora-Assessora.

DEMP: 06/08/2013.