EDITAL Nº 248/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Venâncio Aires promoveu o arquivamento do IC n.º 00927.00002/2011, instaurado com o objetivo de apurar possíveis violações aos direitos das crianças e adolescentes da Comarca, de autoria dos promotores de eventos e proprietários/responsáveis legais por estabelecimentos de diversão, consistentes na venda de bebidas alcoólicas a adolescentes, na publicidade de festas e ventos sem a classificação indicativa de idade e na permissão da entrada e permanência de adolescentes sem identificação nos locais dos eventos.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 12 de junho de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 17/06/2013.