EDITAL Nº 241/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Santo Ângelo promoveu o arquivamento do IC n.º 00872.00347/2006, instaurado com a finalidade de fomentar a regulação e o controle administrativo na concessão de alvarás para estabelecimentos comerciais que exploram jogos e congêneres nas proximidades de escolas, bem como a necessidade da adoção de medidas, pelo Poder Público, de fiscalização da proibição do acesso e permanência de crianças e adolescentes em estabelecimentos que exploram essa atividade. Constou como investigado o Município de Santo Ângelo.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 07 de junho de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 17/06/2013.