EDITAL Nº 225/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC n.º 00738.00007/2013, instaurado com o objetivo de apurar eventuais irregularidades decorrentes de Contrato de Cessão de Uso de Imóvel e de Equipamento Público firmado entre o Município de Canguçu e a Cooperativa de Trabalhadores de Técnico em Radiologia Ltda. – COOPERAD, com foco de investigação voltado a apurar especificamente se tal contrato foi utilizado como instrumento de burla à norma constitucional da obrigatoriedade de concurso público, uma vez que, por meio dele, ao fim e ao cabo, foi arregimentada mão de obra de trabalhadores da área da saúde, serviço público de competência do Município de Canguçu.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de junho de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 07/06/2013.