EDITAL Nº 213/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Getúlio Vargas indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a supostas condutas irregulares na administração municipal de Getúlio Vargas, entre elas acúmulo ilícito de funções públicas e atuação ilícita no departamento de meio ambiente. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00780.00038/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de maio de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 31/05/2013.