EDITAL Nº 207/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de São Francisco de Paula promoveu o arquivamento do IC n.º 00882.00048/2008, instaurado com a finalidade de apurar os empreendimentos em áreas rurais de depósitos de resíduos sólidos industriais nas localidades denominadas Distrito Industrial do Apanhador e Distrito Industrial de Décio Ramos, ambos do Município de São Francisco de Paula para fins de coleta de resíduos industriais, causando prejuízos ao meio ambiente e à população. Foram investigados a Prefeitura Municipal de São Francisco de Paula, CRI Central de Resíduos Industriais Ltda., Serratech Transportes, Terraplanagem e Construção Civil Ltda. e ANC Comércio de Imóveis e Serviços Ltda.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 21 de maio de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 24/05/2013.