EDITAL Nº 202/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Viamão promoveu o arquivamento do IC n.º 00930.00082/2010, instaurado com o objetivo de investigar eventual lesão a direito coletivo do consumidor decorrente de alimentos transportados sem licença do órgão competente e mantidos em temperatura inadequada, em condições impróprias ao consumo. Restou investigado o Sr. Dorneles Franciosi.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 17 de maio de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 23/05/2013.