EDITAL Nº 197/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Canguçu promoveu o arquivamento do IC n.º 00738.00008/2012, instaurado com o objetivo de apurar possíveis danos ao consumidor e à saúde pública em decorrência de possível exercício ilegal da profissão, tendo em vista a prescrição de lentes corretivas por optometrista na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canguçu. Restou investigado o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canguçu.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 16 de maio de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 21/05/2013.