EDITAL Nº 167/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n.º 00829.000098/2008, instaurado com o objetivo de averiguar a legalidade da cláusula quarta do Termo de Ajustamento de Conduta proposto pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente à empresa MDM Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de abril de 2013.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 02/05/2013.