EDITAL Nº 166/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Jairo Marques Santerra Madureira, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Gravataí promoveu o arquivamento do IC n.º 00783.000048/2011, instaurado com o objetivo de averiguar possível improbidade administrativa por ausência de cobrança débitos representados por certidões do TCE/RS do ex-Gestor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de Gravataí/RS – IPAG.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 29 de abril de 2013.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora.

DEMP: 02/05/2013.