EDITAL Nº 139/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o Sr. Dilvani Soares, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Panambi indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente ao funcionamento irregular de uma oficina na Rua Elizabeth, nº 37, em Panambi. A respeito foi instaurado o expediente NT. nº 00819.00021/2010.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de abril de 2013.

GISLAINE ROSSI LUCKMANN,
Promotora-Assessora.

DEMP: 15/04/2013.