EDITAL Nº 119/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Cachoeira do Sul promoveu o arquivamento do IC n.º 00729.00010/2012, instaurado com o objetivo de averiguar eventual ato de improbidade administrativa em razão da condenação, de forma subsidiária, do Município de Novo Cabrais na reclamatória trabalhista nº 001130026.2002.5.04.0721, decorrente de contrato de natureza administrativa, sendo investigado o Chefe do Executivo do Município de Novo Cabrais à época dos fatos.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 05 de abril de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 08/04/2013.