EDITAL Nº 117/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Alvorada indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a “pedido de informação” quanto à legalidade da concessão de licença-prêmio e sua conversão em pecúnia em favor de servidor celetista da Câmara Municipal de Alvorada no ano de 2001. A respeito foi instaurado o expediente RD. nº 00935.00017/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 03 de abril de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 05/04/2013.