EDITAL Nº 114/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados , na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a possível irregularidade na celebração de convênios entre a FGTAS e Municípios para a manutenção de agências do SINE. A respeito foi instaurado o RD. nº 00829.00215/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 02 de abril de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 05/04/2013.