EDITAL Nº 105/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Especializada de Defesa Comunitária de Viamão promoveu o arquivamento do IC n.º 00930.00017/2010, instaurado com o objetivo de investigar eventual parcelamento irregular do solo urbano no Bairro Jardim Santa Úrsula, em Viamão e danos aos adquirentes dos lotes. Restaram investigados Dínamo Transações Imobiliárias Ltda. e o Município de Viamão.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 28 de março de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 03/04/2013.