EDITAL Nº 102/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Venâncio Aires promoveu o arquivamento do IC n.º 00927.00019/2006, instaurado com a finalidade de apurar o cometimento de possíveis irregularidades no comércio de gás liquefeito de petróleo GLP, quanto às exigências mínimas da legislação que regra o comércio varejista e transporte, em vista da ocorrência de possíveis lesões aos direitos dos consumidores em geral.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 22 de março de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 03/04/2013.