EDITAL Nº 069/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados em geral, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Capão da Canoa indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a eventual irregularidade nas Leis nº 2.924/2012 e nº 2.925/2012, sancionadas pelo Prefeito de Capão da Canoa, tendo como reclamante o Sr. João Batista Masson. A respeito foi instaurado o RD nº 00949.00513/2012.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 04/03/2013.