EDITAL Nº 051/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, em especial o investigado José Paulo Riberio, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça Cível de Carazinho promoveu o arquivamento do IC n.º 00742.00016/2011, instaurado com a finalidade de investigar possíveis danos ambientais e seus correspondentes modos de reparação, decorrentes das atividades de criação de animais em APP de curso d´água (sanga), armazenamento de lenha sem licenciamento ambiental e edificação em APP com destinação de esgoto junto ao recurso hídrico.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 08 de fevereiro de 2013.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.

DEMP: 14/02/2013.