EDITAL Nº 011/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 16 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre promoveu o arquivamento do IC n.º 00829.00154/2007, instaurado com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FPERGS, consistentes em ausência de critérios objetivos no processo seletivo para preenchimento de contratação emergencial; desvio de função de monitores e outros servidores; cedência de servidor; ausência de licitação ou formalização do processo de dispensa para a contratação de serviço de manutenção de veículos da FPERGS; e manutenção da contratação de servidores acusados de agressão sexual.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2013.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora
DEMP: 15/01/2013.