EDITAL Nº 010/2013 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a possíveis irregularidades na criação da Controladoria-Geral do Município de Porto Alegre, consistente na lotação de servidores que não seriam técnicos em contabilidade, em afronta ao Decreto nº 17.851/2012, alterado pelo Decreto nº 17.994/2012. A respeito foi instaurado o RD nº 00815.00006/2013.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 11 de janeiro de 2013.

Gislaine Rossi Luckmann,
Promotora-Assessora
DEMP: 15/01/2013.