EDITAL Nº 516/2012 - PGJ
Dispõe sobre arquivamento de expediente.
De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Veranópolis indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a eventual irregularidade na efetividade de um servidor junto à Câmara de Vereadores do Município de Fagundes Varela. A respeito foi instaurado o RD nº 00929.00496/2012.
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 27 de dezembro de 2012.
Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 28/12/2012.