EDITAL Nº 508/2012 - PGJ

Dispõe sobre arquivamento de expediente.

De ordem, ficam cientificados os interessados, na forma do § 2º do art. 11 do Provimento nº 26/2008, que a Promotoria de Justiça de Antônio Prado indeferiu a instauração de Inquérito Civil, referente a possível violação de interdição administrativa, em que requerente a Inspetoria Veterinária de Antônio Prado. A respeito foi instaurado o PA nº 00714.00007/2011.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Porto Alegre, 19 de dezembro de 2012.

Isabel Guarise Barrios Bidigaray,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete,
Secretária-Geral.
DEMP: 21/12/2012.