EDITAL N. 416/2024

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4º, “caput”, do Provimento nº 01/2020-PGJ, e de acordo com o PGEA.01540.003.377/2024, ficam cientificados os investigados JOSÉ JOÃO LAMANA, PAULO ROBERTO PANERAI e SANDROALEM BATISTA PORTELLA, nos autos do Inquérito Policial nº 546/2019/152301/A (Par.01223.000.248/2024), para que, querendo, adotem a providência prevista no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal ou, ainda, informem, por escrito, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública, para a Promotoria de Justiça Especializada de Santiago, se possuem interesse em confessarem formal e circunstancialmente a prática da infração penal perante órgão ministerial e, assim, firmarem o acordo de não persecução penal cuja proposta pode ser obtida junto à Promotoria referida. Prazo do Edital: 15 (quinze) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE SANTIAGO, em Santiago, 13 de dezembro de 2024.

Registre-se e publique-se.

Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 16/12/2024.