EDITAL N. 303/2024
Cientificação.
De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado PAULO ALEXANDRE MACEDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca da negativa de oferta da proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 500642323.2022.8.21.0077, na 3ª Vara Judicial desta Comarca de Venâncio Aires/RS quanto à prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, I cc art. 14 II e artigo 307, II todos do Código Penal, no dia 07 de agosto de 2022, em Venâncio Aires/RS, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 29 de agosto de 2024.
FERNANDO BUTTINI,
Promotor de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 2/9/2024.
