EDITAL N. 211/2024
Cientificação.
De ordem, nos termos do Provimento n 01/2020-PGJ, fica cientificada a indiciada ALINE AZEVEDO DE MOURA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que se manifeste acerca do interesse em celebrar o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias, por meio de advogado ou defensor público, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, pela prática de fato investigado no inquérito policial distribuído sob o 5001519-86.2024.8.21.0077, na 1ª Vara Judicial desta Comarca. Prazo do Edital: 5 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 24 de maio de 2024.
PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO,
Promotor de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 14/06/2024.