EDITAL N. 162/2024
Cientificação.
De ordem, nos termos do artigo 4.º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado SEBASTIAN VACARREZZA GARCIA, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre a negativa de proposta de Acordo de Não Persecução Penal ANPP pelo Ministério Público nos autos do Procedimento Policial n. 500154484.2023.8.21.0061 (PA.00850.001.938/2023), distribuído à Promotoria de Justiça de Quaraí, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE QUARAÍ, 12 de abril de 2024.
NATHÁLIA FRARE BARBOSA,
Promotora de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 16/04/2024.
