EDITAL N. 94/2024
Cientificação.
De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificada a indiciada SANTINA DE FATIMA DO NASCIMENTO sobre a negativa de oferta da proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 500316687.2022.8.21.0077, na 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires, quanto à prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV do Código Penal, no dia 25 de maio de 2022, no estabelecimento comercial Magia Variedades, em Venâncio Aires/RS, cientificando-a do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 04 de março de 2024.
FERNANDO BUTTINI,
Promotor de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 05/03/2024.
