EDITAL N. 85/2024
Cientificação.
De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado JORGE EDERSON DA CRUZ, sobre a negativa de oferta da proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 5004186-79.2023.8.21.0077, na 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires, quanto à prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal, no dia 06 de abril de 2023, em Venâncio Aires/RS, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 28 de fevereiro de 2024.
PEDRO RUI DA FONTOURA PORTO,
Promotor de Justiça, em substituição.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 1.º/03/2024.
