EDITAL N. 77/2024

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado PAULO ROBERTO CARDOSO DE ARAUJO sobre a negativa de oferta da proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 500624540.2023.8.21.0077, na 2ª Vara Judicial desta Comarca, quanto à prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I do Código Penal, no dia 23 de fevereiro de 2023, em Venâncio Aires/RS, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 20 de fevereiro de 2024.