EDITAL N. 65/2024
Cientificação.
De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado a indiciado JAIME GONÇALVES SEIBEL, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca da negativa de oferta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 500193474.2021.8.21.0077, na 2ª Vara Judicial desta Comarca, quanto à prática do delito tipificado no artigo 311 do Código Penal, no dia 15 de maio de 2021, em Venâncio Aires /RS, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 09 de fevereiro de 2024.
FERNANDO BUTTINI,
Promotor de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 15/02/2024.
