EDITAL N. 39/2024

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4º, “caput”, do Provimento n. 01/2020-PGJ, e de acordo com o PR.01540.000.276/2024, fica cientificada a investigada DAIANE SCHMITZ BRUM, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre a recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, nos autos do procedimento distribuído eletronicamente sob o n. 5008049-82.2023.8.21.0064, para que, querendo, adote a providência prevista no artigo 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, o que deverá ser feito por escrito, por meio de advogado constituído ou da Defensoria Pública. Não sobrevindo manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, será dado prosseguimento (oferecimento de denúncia). Eventual manifestação poderá ser encaminhada pelo advogado constituído ou pela Defensoria Pública para o email mpsantiago@mprs.mp.br. Prazo do Edital: 5 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTIAGO, em Santiago, 30 de janeiro de 2024.

Registre-se e publique-se.

Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 1.º/02/2024.