EDITAL N. 12/2024
Cientificação.
De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado NILSON LUIS MACEDO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca da negativa de oferta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído ao Judiciário sob o n. 500500465.2022.8.21.0077 na 2º Vara Judicial desta Comarca, quanto à prática de delito tipificado no Artigo 155, §4, inciso I do Código Penal, no dia 1º de janeiro de 2022, no estabelecimento comercial Celta Pub, em Venâncio Aires/RS, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 22 de janeiro de 2024.
FERNANDO BUTTINI,
Promotor de Justiça.
Registre-se e publique-se.
Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 24/01/2024.
