EDITAL N. 05/2024

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4.º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado ELIAS SANTOS MARIA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da recusa do Ministério Público em propor acordo de não persecução penal nos autos do expediente policial 5226049-44.2023.8.21.0001, por não restar atendido o artigo 28-A, caput e § 2º, inciso II (ausência de confissão formal e circunstanciada e reincidência) do Código de Processo Penal. O notificado poderá, em caso de discordância, solicitar a remessa dos autos ao Procurador Geral de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias ao Ministério Público, por meio de advogado ou defensor público , observada, quanto ao último, a prerrogativa do artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n. 80/94

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO, em 12 de Janeiro de 2023.

Registre-se e publique-se.

Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.

DEMP: 16/01/2024.