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EDITAL N. 275/2023

Cientificação.

De ordem, nos termos do artigo 4.º caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificada a indiciada KATIELLE DOS SANTOS BARACY, atualmente em lugar incerto e não sabido, sobre a proposta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público nos autos do termo circunstanciado n. 5001332-33.2022.8.21.0147, que tramita na Promotoria de Justiça de Restinga Sêca/RS. Prazo do edital: 5 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RESTINGA SÊCA, em Restinga Sêca, 18 de agosto de 2023.

CLAUDIO ANTONIO RODRIGUES ESTIVALLET JUNIOR,
Promotor de Justiça.

Registre-se e publique-se.

Raquel Isotton,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 23/08/2023.


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