EDITAL N. 266/2023
Cientificação.
De ordem, nos termos do artigo 4º, caput, do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado ALEXANDRO JUNIOR NUNES FERREIRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, para manifestar acerca da negativa de oferta de proposta de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público, referente ao procedimento distribuído no Judiciário sob o n. 5004282-94.2023.8.21.0077, na 3ª Vara Judicial desta Comarca, quanto à prática do delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, ocorrido em 23 de junho de 2023, nesta cidade de Venâncio Aires/RS, na sede da Igreja Assembleia de Deus, cientificando-o do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, requerer a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VENÂNCIO AIRES, em 08 de agosto de 2023.
FERNANDO BUTTINI,
Promotor de Justiça.
Registre-se e publique-se.
RAQUEL ISOTTON,
Promotora de Justiça,
Chefe de Gabinete.
DEMP: 10/08/2023.
