EDITAL N. 225/2023

Cientificação.

De ordem, nos termos do Provimento n. 01/2020-PGJ, fica cientificado o indiciado LISANDRO ALEX SANTOS DE ARAÚJO, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que se manifeste, por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, acerca do interesse na realização do Acordo de Não Persecução Penal, no procedimento n. 5002630-46.2023.8.21.0011, da 2ª. Vara Criminal da Comarca desta Cidade, no prazo de 05 dias, por meio de advogado ou de defensor público, observada, quanto ao último, a prerrogativa do art. 128, I, da LC nº 80/94 (prazo de 10 dias). Havendo interesse em celebrar o ANPP, ficará desde já o investigado cientificado de que condição legal para o recebimento do benefício é a confissão circunstancial e formal acerca dos fatos. Prazo do Edital: 05 (cinco) dias.

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CRUZ ALTA, 11 de julho de 2023.

ANAMARIA THOMAZ,
Promotora de Justiça.
DEMP: 13/07/2023.